Estudantes e profissionais da área de saúde podem prestar serviço militar até o fim do ano em que completarem 38 anos

A 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região reformou sentença da 8ª Vara Federal do Rio, que havia concedido a dispensa definitiva do serviço militar a um médico do Rio de Janeiro.

Compensação de jornada em atividade insalubre sem licença prévia enseja multa administrativa

A recorrente alegou que requereu à DRT autorização para a prorrogação da duração normal do trabalho, comprovando a efetiva necessidade da prorrogação do labor em subsolo e a compensação em superfície.

JT declara nulidade de cláusulas de plano de desligamento que impõem desistência de ações trabalhistas

A 2ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que declarou a nulidade de duas cláusulas do Programa Prêmio Desligamento (PPD), instituído em pela Cemig em março de 2008.

Árbitro de futebol não obtém vínculo de emprego com Federação Paulista

A atividade desempenhada pelo árbitro de futebol, pela própria natureza do serviço, é eminentemente autônoma e, portanto, não gera vínculo de emprego.

Execução contra massa falida pode ser redirecionada contra devedor subsidiário no próprio juízo trabalhista

Se a devedora principal entra em processo de falência ou recuperação judicial a execução pode prosseguir no próprio juízo trabalhista contra a segunda empresa devedora, condenada subsidiariamente (ou seja, condenada a pagar em caso de inadimplência da devedora principal).

Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008

Regulamenta os arts. 8º-D e 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e revoga o Decreto nº 6.390, de 8 de março de 2008.

Negada reparação por dano moral para marido traído

Parcelamento de dívida de FGTS junto à CEF não exonera empresa de regularizar depósitos fundiários em caso de rescisão

Juiz vai interrogar casal em 28 de maio

Mantido decreto de prisão de pai que pagava metade da pensão

O devedor deve efetivar o pagamento da pensão alimentícia no valor e na forma como foi fixada na decisão que arbitrou a verba, sob pena de ser decretada sua prisão civil.

Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez

OAB-SP encerra inscrições para o exame 135 nesta quarta

Inscrições ficam abertas até as 16h; taxa custa R$ 180.

Negada titularização sem concurso a professor

Entidade de bacharéis em Direito critica exame da OAB

Família de menor que desenvolveu síndrome após atendimento em hospital público vai ser indenizada

Presidente Lula indica nomes de futuros ministros do STJ

Gerente da CEF demitido por furto não consegue reintegração

Demitido por justa causa, ex-gerente.

Conversão consensual de separação judicial em divórcio

Morte leva TJ a suspender processo contra banco

Morte leva TJ a suspender processo.

Exceção de Impedimento